1 minuto É POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS? Sim, é possível! A restituição ou ressarcimento de contribuições previdenciárias é a possibilidade de recuperar os montantes que tenham sido pagos de forma errada a título de recolhimento para o INSS. A Instrução Normativa nº 900/2008 da Receita Federa descreve 3 (três) situações que torna possível a restituição desses valores: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota Continue lendo→

2 minutos No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, estão mantidos todos os protocolos de prevenção adotados pela Corte, a qual atua sem atendimento ao público in loco, com trabalho presencial e tele-presencial, em sistema de rodízio. O atendimento ao público está sendo feito via telefone ou e-mail. As equipes do TRT15 estão em atividade presencial, obedecendo ao percentual máximo de 20% na fase laranja, 40% na fase amarela, 60% na fase verde e de 80% Continue lendo→

2 minutos EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR SUPERVISORA DE ATENDIMENTO POR ASSÉDIO DE SEUS GESTORES EM GRUPO CORPORATIVO DE WHATSAPP De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o qual entendeu que o assédio foi provado através das declarações e confirmações de uma testemunha, os gestores da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. lançavam tratamento grosseiro aos supervisores. A indenização foi fixada em R$ 5 mil. Tais situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro em grupo corporativo de Continue lendo→

2 minutos Entre outros temas trabalhistas com repercussão geral já reconhecida e com mérito de julgamento no STF – mas ainda não pautados -, há 7 temas trabalhistas ou com reflexos na seara trabalhistas que já foram pautados e que poderão ser julgados pelo STF neste ano de 2021: Tema 542 – RE 842844: sobre a existência ou inexistência de garantia de emprego da gestante e gozo de licença-maternidade, a qual foi contratada pela Administração Pública por tempo determinado, ou ocupante de cargo em Continue lendo→