5 ERROS QUE VOCÊ NÃO PODE COMETER MAIS

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💣 Você sabe quais os 5 ERROS que você NÃO pode mais cometer?? O IAPA separou eles para que você anote e comece 2021 com acertos!!

E ai? Você cometia algum desses erros? Conte pra gente aqui nos comentários 😉

1 – O Prévio Requerimento Administrativo

Em 2014, no RE 631240, o STF entendeu ser necessário existir um prévio requerimento administrativo para a ação de concessão de benefício que possa ser ajuizada.
Sendo assim, o processo administrativo ganhou ainda mais relevância na área previdenciária. Quando você não faz primeiro o pedido administrativo, o processo judicial nem inicia.

Muita gente está fazendo o pedido administrativo e achando que isto basta. Não é verdade!

Agora também é necessário instruir devidamente o processo administrativo ou o Juiz pode alegar falta de interesse de agir.

Quer um exemplo?

Quando você não junta os PPPs, ou não faz o pedido, ou não justifica a sua ausência no processo administrativo e chega na Justiça com aqueles 3 PPPs que teu cliente só te entregou depois que acabou o processo administrativo, situação super comum, o resultado disto é que você perdeu tempo e provavelmente terá que fazer todo o processo administrativo novamente. Eu não sei como está aí na sua cidade, mas aqui isto pode significar uns 8 meses perdidos.

Então é indispensável instruir corretamente o processo administrativo.

2 – Esquecer o enquadramento por categoria profissional

O enquadramento por categoria profissional apesar de antigo (antes de 1995) ainda pode te ajudar muito. Muito mesmo!

Ele está presente em quase todas as aposentadorias especiais e pode ser a diferença entre uma aposentadoria por tempo de contribuição e uma aposentadoria especial
Antes de 28/04/1995, antes da Lei 9.032/1995, também era possível o enquadramento como atividade especial através da categoria profissional.

Algumas atividades eram presumidas como atividade especial. Nestes casos basta comprovar a atividade e pronto, você enquadra o período como especial.

Nesses casos, o contrato de trabalho anotado na CTPS do segurado serve como prova para que a atividade seja reconhecida como especial.

A lista das profissões com presunção de insalubridade e periculosidade está nos Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II).

Mas vale lembrar: Isto só vale para períodos até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal.

3 – Não fazer pedidos alternativos

Os pedidos alternativos podem salvar a sua ação e fazer com que você economize tempo. Fazer somente o pedido principal em uma ação pode fazer com que você perca a ação e saia de mãos abanando. E muitos advogados perdem a ação exatamente assim.

Quer mais um exemplo?

Você ajuíza a ação buscando a concessão de Aposentadoria Especial ao seu cliente, mas este não é o único pedido a ser feito.

O ideal, para garantir o direito do cliente e, consequentemente, o seu lucro, é pedir alternativamente a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com a conversão dos períodos especiais em comum.

Ou ainda, com o julgamento favorável aos segurados do Tema 995 pelo STJ, requerer a reafirmação da DER.

Ao permitir a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, além de prestigiar o princípio da proteção social, tal decisão homenageia, principalmente, o princípio da economia processual, ao evitar uma sentença de improcedência que faria com que o segurado tivesse que entrar com novo requerimento administrativo para obter o benefício a que faz jus.

Assim você evita que o processo seja julgado totalmente improcedente.

 

4 – CNIS com divergências

Este erro é muito comum e ao mesmo tempo simples de ser resolvido.

Muitos segurados pedem o benefício, mas o INSS indefere porque as contribuições apresentadas não constam no CNIS”, diz o advogado.

CNIS com data incorreta – ocorre quando o segurado sai de uma empresa e o INSS não inclui a data no sistema, que fica em aberto.

Isso dá problema porque, caso o segurado resolva recolher contribuições como facultativo, elas não serão reconhecidas;

Uma dica para evitar este transtorno seria antes de requerer a concessão, que o segurado crie uma senha no portal meu.inss e veja se o CNIS está correto (basta comparar os dados com a sua carteira de trabalho ou com os carnês recolhidos).

Se algum período não estiver no CNIS é preciso juntar os documentos que comprovam o período trabalhado.

Uma dica: o segurado deve verificar se existe algum indicador do INSS em seu CNIS que informa uma situação a ser regularizada. Essa anotação fica na última folha do CNIS.

Se for confirmada a irregularidade, ele precisará apresentar a carteira de trabalho para o INSS considerar o período indicado.

5 – Não cobrar honorários errado.

Muitos advogados iniciantes não sabem ao certo como precificar seus serviços e alguns até se sentem acanhados de cobrar o valor que acham justo. Outra preocupação recorrente é como explicar esses valores para o cliente.

Em primeiro lugar, para definir os valores é importante utilizar como parâmetro a tabela fornecida pela OAB, realizando ajustes conforme os custos relativos à sua estrutura de trabalho, às horas de serviço que serão empregadas na causa e à complexidade de cada atuação.

Nesse sentido, é importante que o contrato de honorários seja elaborado somente após ouvir o cliente e compreender bem o caso. Feito isso, preze pela transparência ao informá-lo sobre o valor e o que está incluído no serviço.

Para iniciar os trabalhos, é usual que haja a cobrança de um sinal correspondente a um percentual do valor total. A forma de pagamento da quantia restante costuma ser combinada com o cliente, podendo ser feita à vista ou até mesmo em parcelas.

Por fim, uma vez elaborado o contrato, peça que o cliente leia e tire quaisquer dúvidas antes de assinar.

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