Reforma trabalhista: os 7 pontos mais importantes que você tem que saber

Tempo de leitura: 9 minutos

Acompanhe neste post os 7 pontos mais importantes sobre a Reforma trabalhista

Reforma trabalhista sancionada no dia 13 de julho pelo Presidente Michel Temer entrou em vigor no dia 11 de novembro, alterando cerca de 170 artigos da CLT. A partir de agora, os trabalhadores poderão ser contratados outras formas, além das que já eram previstas na CLT.

No post de hoje, falamos sobre as alterações nos contratos de trabalho e as 7 possibilidades contempladas. Acompanhe:

Contrato de trabalho intermitente #1

O trabalho intermitente é uma inovação trazida pela Reforma trabalhista, tendo em vista que não estava contemplado na antiga CLT.

Nos termos do artigo 443, parágrafo 3º: “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria”.

Ou seja, a partir de agora, os empregadores podem contratar trabalhadores apenas para demandas específicas. Quando o patrão precisar da mão de obra, deve avisar o funcionário com no mínimo três dias de antecedência.

O trabalhador contratado no regime intermitente tem os mesmos direitos que um empregado comum. Assim, o empregador deve recolher FGTS, INSS, realizar o pagamento de 13º salário e férias, sempre proporcional aos ganhos totais mensais.

O trabalho intermitente não tem uma jornada de trabalho mínima definida, no entanto, não pode ultrapassar as 44 horas semanais.

Contrato de teletrabalho #2

De acordo com a nova redação da lei trabalhista, “considera-se teletrabalho aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologia da informação e de comunicação, que por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

A reforma também exige que a prestação de serviços remoto deve estar expressa no contrato individual de trabalho, identificando quais atividades serão desenvolvidas e estabelecendo qual parte — trabalhador ou empregador — é responsável pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada para manter boas condições de trabalho.

Uma mudança polêmica é que o novo texto inseriu, em seu artigo 62, III, a incompatibilidade do trabalhador remoto com o recebimento de horas extras. A lei o equipara aos empregados que trabalham em jornada externa ou, ainda, àqueles que desempenham cargos de confiança.

Contrato de trabalho por prazo determinado #3

O contrato de trabalho por prazo determinado é mais conhecido como trabalho temporário, obedecendo à Lei 6.019/74.

Antes da reforma trabalhista, o trabalho por prazo determinado era tido como aquele “prestado por uma pessoa natural a uma empresa que possuía necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços”.

Com a mudança, o trabalho temporário passou a ser aquele prestado por uma pessoa física que é contratada por uma empresa — um terceiro, no caso — que fornece mão de obra temporária a uma outra, tomadora de serviços. A motivação continua a ser a substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

Outra mudança trazida pela reforma foi em relação ao prazo máximo de contratação. Antes, o tempo máximo de prestação de serviços temporários era de 90 dias. Agora, o prazo foi estendido para 180 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90.

O contrato por prazo determinado firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços deve ser obrigatoriamente escrito, e tem que trazer informações como:

  • prazo da prestação de serviços;
  • remuneração definida;
  • motivo que justifica a contratação do trabalhador temporário.

O empregador deve recolher todas as verbas trabalhistas — como 13º salário, FGTS, INSS — e fazer o pagamento proporcional das férias.

O trabalhador temporário não tem direito ao saque do FGTS e nem seguro-desemprego, exceto se houver rescisão por iniciativa do empregador, antes da data final acordada.

Contrato de trabalho em regime parcial #4

O contrato de trabalho em regime parcial não é novidade na legislação trabalhista, visto que a antiga CLT já o regulamentava. A reforma trabalhista, porém, tratou de modificar algumas regras.

Antes, o trabalhador em tempo parcial deveria laborar por no máximo 25 horas semanais, e as horas extras eram proibidas. Agora, o artigo 58-A prevê que o trabalho em tempo parcial é aquele com duração máxima de:

  • trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas extras;
  • vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

O trabalhador em regime parcial tem os mesmos direitos previstos no contrato por prazo indeterminado, ou seja:

  • INSS;
  • FGTS;
  • férias;
  • 13º salário;
  • PLR (se houver previsão para a categoria).

Além disso, no caso de demissão sem justa causa, ele também recebe o saldo FGTS mais a multa de 40%, bem como o acesso ao seguro desemprego.

Contrato de trabalho por prazo indeterminado #5

O contrato de trabalho por prazo indeterminado é o mais comum. Ou seja, a relação laboral tem data de início, mas não tem data para término.

Antes da reforma trabalhista, o contrato poderia ser rescindido de três formas: pedido de demissão, demissão com ou sem justa causa e rescisão indireta.

Agora, além das modalidades citadas acima, as partes também podem fazer um acordo para finalizar o contrato.

Segundo o artigo art. 484-A, o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, com regras próprias como veremos a seguir. O objetivo da reforma neste sentido, foi apenas regulamentar uma prática muito comum entre empregadores e colaboradores, porém, feita à margem da lei.

O empregado deve ter a sua carteira de trabalho registrada. Nela, estão especificados:

  • a função que desempenha;
  • o valor da sua remuneração;
  • a sua jornada de trabalho;
  • o início da prestação de serviços.

O empregador deve recolher os valores correspondentes ao INSS, FGTS e realizar o pagamento referente às férias e ao 13º salário.

Quando o contrato por prazo indeterminado é rescindido sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber o seguro-desemprego e o saldo do FGTS acrescido da multa de 40%. Caso seja finalizado com justa causa, o trabalhador perde parte de seus direitos, incluindo o saque do fundo de garantia e o recebimento do seguro-desemprego.

Algumas regras da nova espécie de rescisão do contrato de trabalho #6

Entenda agora como vai funcionar a rescisão de contrato por acordo e as mudanças trabalhista com a Reforma.

Como fica o pagamento do aviso prévio indenizado na rescisão de contrato por acordo?

Diante de tal mudança, caso o empregador e o colaborador cheguem à conclusão de que não desejam mais continuar com a relação trabalhista, estes poderão reincidir o contrato por acordo, onde o valor do aviso prévio indenizado, se for o caso, será pago ao empregado referente apenas a 50%.

Como fica o pagamento da multa rescisória e saque de FGTS?

Assim como o aviso prévio, a multa rescisória de 40% também será paga somente a metade, ou seja, 20%, pois neste caso, o empregador ficará com os outros 20%.

Lembrando que em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador continua recebendo as verbas rescisórias como antes.

Em relação ao FGTS, o trabalhador ao fazer o acordo, poderá sacar até 80% do saldo do FGTS. O valor restante poderá ser utilizado nas situações já previstas em lei como, por exemplo, na compra de um imóvel. Lembrando ainda que após 3 anos o valor restante poderá ser sacado.

E as outras verbas rescisórias como fica com a rescisão de contrato por acordo?

Em relação às outras verbas rescisórias, ou seja, férias, 13° salário, etc., o trabalhador, mesmo fazendo o acordo irá receber integralmente de acordo com seu direito adquirido.

Com o acordo o trabalhador terá direito ao seguro desemprego?

Diferente do que ocorre na demissão sem justa causa, ao fazer o acordo o trabalhador não terá direito ao seguro desemprego conforme o art. 484-A, como ocorre quando empregado pede demissão.

Esta nova modalidade de rescisão poderá ser aplicada aos contratos já vigentes?

Sim. A partir de 13 novembro de 2017, caso o empregador e empregado cheguem à conclusão de que não desejam mais dar continuidade na relação contratual, estes terão a liberdade de fazer o acordo.

Reforma trabalhista: os 6 pontos mais importantes que você tem que saber

Contrato de trabalho para jovem aprendiz #7

O contrato para jovem aprendiz não é uma novidade proposta pela reforma trabalhista, no entanto, algumas regras também foram alteradas. Trata-se de um contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos.

São considerados jovens aprendizes os adolescentes a partir de 14 anos que trabalham de maneira protegida e com carga horária adequada, que não pode exceder 6 horas diárias, desde que mantenham a frequência escolar e estejam matriculados em curso de capacitação.

O artigo 429 da lei 13.467 agora prevê que os estabelecimentos de qualquer natureza devem ser obrigados a empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, um total entre 5% e 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.

O menor aprendiz é proibido de laborar no período noturno e possui direitos semelhantes aos empregados da empresa, como vale-transporte, 13º salário, vale-alimentação, entre outros.

E você? Já conhecia todos estes modelos de contrato de trabalho? Leia o nosso post sobre a reforma trabalhista e conheça outras mudanças causadas pela nova lei.

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Reforma trabalhista: os 6 pontos mais importantes que você tem que saber

Elias Evangelista

Advogado, Contabilista, Mestre em Direito Processual Coletivo, Especialista em Direito Bancário e Previdenciário, é Professor Universitário em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Cursos Práticos Online. Trabalhou como Coordenador em Cursos de Direito, é Sócio, Professor e Coordenador do IAPA – Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia. Proprietário do Escritório “Evangelista Advocacia” e Sócio do Escritório “Proempresa Assessoria Contábil e Tributária”.

2 Comentários


  1. Não foi comentada matéria de maior importância.
    A extinção da possibilidade de incorporação de função gratificada

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