7 TEMAS TRABALHISTAS QUE PODRÃO SER JULGADOS EM 2021

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Entre outros temas trabalhistas com repercussão geral já reconhecida e com mérito de julgamento no STF – mas ainda não pautados -, há 7 temas trabalhistas ou com reflexos na seara trabalhistas que já foram pautados e que poderão ser julgados pelo STF neste ano de 2021:

Tema 542 – RE 842844: sobre a existência ou inexistência de garantia de emprego da gestante e gozo de licença-maternidade, a qual foi contratada pela Administração Pública por tempo determinado, ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória;

Tema nº 858 – RE nº 1.010.819: sobre definir se a ação civil pública é ou não é meio hábil para afastar a coisa julgada, especialmente quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.

Tema 900 – RE 964.659: sobre a possibilidade do servidor público de percepção de remuneração inferior ao salário-mínimo quando o mesmo laborar em regime de jornada de trabalho reduzida (tema nº 900, RE nº 964.659). Foi invocado como parâmetro de constitucionalidade o art. 7º, inc. IV, da CRFB/88 e a ratio do julgamento poderá nortear o julgamento de casos trabalhistas.

Tema 1.022 – RE 688.267: sobre a possibilidade ou não de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista o qual foi admitido por concurso público.

Tema 1.046 – ARE 1.121.633: sobre a manutenção de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que não seja absolutamente indisponível.

Tema nº 1.066 – RE nº 1.171.152: sobre a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o INSS realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena dos mesmos serem automaticamente implantados, caso ultrapassado o prazo estabelecido.

Tema 1.072 – RE 1.211.446: sobre a possibilidade de gozo de licença-maternidade pela servidora pública, que é mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira tenha decorrido de procedimento de inseminação artificial heteróloga.

FONTE: informativos.tst

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