O STF DECIDE QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO É INCONSTITUCIONAL

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O STF decidiu em plenário virtual, que é inconstitucional o prazo decadencial para cancelamento de benefício previdenciário.

Essa mudança recente ocorreu há poucos dias atrás e é apenas uma, das diversas mudanças recentes que a legislação brasileira vem sofrendo nos últimos tempos…

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