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O STF decidiu em plenário virtual, que é inconstitucional o prazo decadencial para cancelamento de benefício previdenciário.
Essa mudança recente ocorreu há poucos dias atrás e é apenas uma, das diversas mudanças recentes que a legislação brasileira vem sofrendo nos últimos tempos…
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Advogado, Contabilista, Mestre em Direito Processual Coletivo, Especialista em Direito Bancário e Previdenciário, é Professor Universitário em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Cursos Práticos Online. Trabalhou como Coordenador em Cursos de Direito, é Sócio, Professor e Coordenador do IAPA – Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia. Proprietário do Escritório “Evangelista Advocacia” e Sócio do Escritório “Proempresa Assessoria Contábil e Tributária”.