ABONO SALARIAL: QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?

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Segundo a página tstjus – Tribunal Superior do Trabalho (no INSTAGRAM), o abono é assegurado aos empregados de empresa que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Para o trabalhador ter direito a receber o abono salarial, são necessários os seguintes requisitos:

1- Estar inscrito no PIS há pelo menos 5 (cinco) anos;
2- Ter trabalhado com carteira assinada há pelo menos 30 (trinta) dias no ano anterior;
3- Ter recebido remuneração média de até 2 (dois) salários mínimos.
O seu valor equivale a no máximo um salário mínimo, e o seu  repasse  é feito anualmente, de acordo com o calendário estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Os seus pagamentos são efetuados pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal, via crédito em conta ou diretamente no caixa.
Para receber o benefício, é necessário a apresentação de documento de identificação.Importante lembrar que, de acordo com o art. 457, § 2º da CLT, os abonos,ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário!

Fonte: TST (INSTAGRAM)

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