Aposentadoria por deficiência: saiba como atuar nessa ação

Tempo de leitura: 7 minutos

Aposentadoria por Deficiência

Está em dúvida sobre como agir em uma ação de aposentadoria por deficiência? De fato, na advocacia previdenciária, muitas vezes não é possível assegurar o direito de aposentadoria por meio da via administrativa. Nesses casos, não resta alternativa a não ser mover uma ação.

No presente artigo, vamos esclarecer dúvidas comuns sobre essa modalidade de aposentadoria — como, por exemplo, a diferença entre ela e a aposentadoria por invalidez — e te auxiliar quanto aos passos mais importantes para mover essa ação. Continue lendo:

O que é aposentadoria por deficiência

A aposentadoria por deficiência é uma modalidade de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, destinada especificamente à pessoa que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 142/2013. Para destrinchá-la, vejamos cada conceito separadamente:

O conceito de pessoa com deficiência

É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo e que, em um contexto geral, de alguma forma obstruam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, impedindo-a de conviver em igualdade de condições com os demais.

Basicamente, essa deficiência não pode ser um impedimento esporádico ou de curto prazo. Nesse sentido, ela pode estar relacionada à visão, audição, fala, movimentos corporais, intelecto etc., podendo ser classificada como leve, moderada ou grave. E o que atestará isso é a perícia médica.

A idade e o tempo de contribuição

Como dissemos acima, a aposentadoria por deficiência é uma modalidade dentro do grupo da aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Isso significa que não é suficiente atestar a deficiência; o requisito da idade e do tempo mínimo de contribuição também deve ser preenchido. Veja:

  • casos de deficiência atestada como leve: tempo mínimo de contribuição para homens de 33 anos e, para mulheres, de 28 anos;
  • casos de deficiência moderada: 29 anos para homens, 24 anos para mulheres;
  • casos de deficiência grave: 25 anos para homens, 20 anos para mulheres;
  • independentemente do grau da deficiência, a idade mínima para a aposentadoria é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Diferença entre aposentadoria por deficiência e aposentadoria por invalidez

Não se pode confundir a aposentadoria devida à pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez. Está última é destinada à pessoa que, por algum motivo, ficou permanentemente incapacitada para exercer suas atividades laborativas.

Já no caso da pessoa com deficiência, não se trata de condição de invalidez. Trata-se de uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que a impede de fazer todas as atividades da mesma forma que as demais pessoas, ainda que não a impeça de trabalhar.

Assim, ao contrário da aposentadoria por invalidez, ela não tem a finalidade de assegurar rendimentos a uma pessoa incapacitada.

Sua finalidade é, simplesmente, aposentar uma pessoa deficiente. Apenas os requisitos são um pouco menos rígidos, a fim de fazer justiça à pessoa que, mesmo tendo uma deficiência, exerceu atividade laborativa.

Como exemplo, pense em um deficiente físico que necessita da cadeira de rodas para se locomover. Ele não pode exercer qualquer tipo de atividade. Em um trabalho cujas atividades demandem o uso direto das pernas, ele não estará em igualdade de condições com seus colegas que não necessitam da cadeira.

Ainda assim, isso não significa que ele não pode trabalhar. Ele pode, sim, ser empregado, trabalhar, contribuir e, após completados os requisitos, ser aposentado por deficiência.

Outros requisitos

  • carência de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência, comprovados;
  • comprovação de deficiência mediante algum documento emitido por autoridade competente (profissional da saúde) para avaliá-la.

A ação de aposentadoria por deficiência

Para mover a ação de aposentadoria por deficiência, é preciso prestar atenção, principalmente, ao endereçamento, à identificação correta das partes, à demonstração dos requisitos, à instrução com a documentação necessária e aos pedidos.

Confira, então, os principais detalhes em que você deve atentar, além de outras dicas para ter sucesso nessa ação:

  • a Justiça competente para apreciar a ação é a Federal;
  • o réu é o INSS;
  • na narrativa dos fatos, explique qual é a deficiência do requerente e faça um breve histórico da vida laborativa dele;
  • narre e explique também como se deu a negativa do pedido de aposentadoria do INSS: data do pedido, data da decisão que o negou e demais detalhes que considerar importantes;
  • na fundamentação jurídica, é importante citar a Constituição Federal (art. 201, § 1º) e os principais preceitos da Lei Complementar Federal n.º 142/2013, especialmente o art. 3º, que fala dos requisitos de idade e tempo de contribuição;
  • descreva a idade, o tempo de contribuição e o grau de deficiência do requerente, fazendo menção aos documentos que anexará — entre eles, a avaliação na qual consta o grau;
  • se o requerente já era deficiente antes de novembro de 2013 (época em que a Lei Complementar n.º 142/2013 entrou em vigência), a avaliação deve determinar a data provável em que a deficiência começou, e a comprovação do tempo de contribuição não pode ser feita de forma exclusivamente testemunhal;
  • é importante demonstrar que não se trata de impedimento passageiro, mas sim de deficiência definitiva ou de longo prazo;
  • demonstre também o cumprimento do período de carência;
  • nos pedidos, não se esqueça de pedir que a aposentadoria seja concedida retroativamente à data do pedido feito perante o INSS, com correção monetária e juros;
  • é possível pedir tutela de urgência. Se for o caso, peça-a, mas não se esqueça de demonstrar os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil;
  • não é possível pedir o adicional de 25% para o requerente que necessite de ajuda de terceiros. Infelizmente, não existe essa previsão legal;
  • a instrução é importantíssima — não deixe de juntar cópias:
    • dos documentos pessoais do requerente;
    • da carteira de trabalho;
    • das guias de contribuição;
    • do requerimento administrativo e todos os protocolos feitos no INSS;
    • do laudo da perícia feita no INSS;
    • da decisão do INSS que negou a aposentadoria;
    • de quaisquer outros laudos médicos, resultados de exames, ou atestados que demonstrem a existência da deficiência e o seu grau;
    • quaisquer outros documentos que mostrem que a pessoa era deficiente e que trabalhou;
    • além, é claro, da procuração e da declaração de hipossuficiência, caso o requerente seja pessoa pobre nos termos da Lei n.º 1.060/50.
  • por precaução, peça que, se a condenação se der em valor menor que 60 salários-mínimos, o pagamento seja feito por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em vez de submeter-se ao regime de precatórios;
  • arrole testemunhas, para o caso de haver audiência;
  • não se esqueça de pedir os seus honorários;
  • o valor da causa é a soma dos benefícios atrasados (aqueles que o requerente já deveria estar recebendo caso o INSS tivesse concedido a aposentadoria) com mais 12 prestações, conforme o artigo 292 do Novo Código de Processo Civil.

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Elias Evangelista

Advogado, Contabilista, Mestre em Direito Processual Coletivo, Especialista em Direito Bancário e Previdenciário, é Professor Universitário em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Cursos Práticos Online. Trabalhou como Coordenador em Cursos de Direito, é Sócio, Professor e Coordenador do IAPA – Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia. Proprietário do Escritório “Evangelista Advocacia” e Sócio do Escritório “Proempresa Assessoria Contábil e Tributária”.

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