
Restituição da Multa de 10% do FGTS para Empresas
10 minutos A Restituição da Multa de 10% do FGTS para Empresas é Possível Entenda o Caso: Inicialmente, informamos que este artigo tem caráter informativo e não científico, busca apenas orientar a comunidade jurídica sob a existência desta nova tese que vem crescendo no país e sua viabilidade nos tribunais. Há alguns anos vem sendo discutido no Brasil uma nova tese jurídica que busca cessar a obrigatoriedade das empresas no recolhimento da “multa” de 10% incidente sob o FGTS quando da dispensa imotivada do Continue lendo→