É POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS?

Tempo de leitura: 1 minuto

É POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS?

Sim, é possível!

A restituição ou ressarcimento de contribuições previdenciárias é a possibilidade de recuperar os montantes que tenham sido pagos de forma errada a título de recolhimento para o INSS.

A Instrução Normativa nº 900/2008 da Receita Federa descreve 3 (três) situações que torna possível a restituição desses valores:

I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Como requerer a restituição?

O requerimento de restituição das contribuições previdenciárias pode ser feito online, por meio da ferramenta PER/DCOMP, ou presencialmente, por meio da apresentação do Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária.

Fonte: Instrução Normativa nº 900/2008 da Receita Federal

👉🏼 Quer entender cálculos previdenciarios e DOBRAR sua renda mensal? Acesse o link http://iapajus.com/formulario-download-material-to/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *