EXISTE FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS? TNU DECIDE

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É bastante comum receber um(a) cliente no escritório e ele(a) não saber dizer qual benefício requereu no INSS. A consequência desse desconhecimento é requerer o benefício de auxílio-doença, quando existia direito ao benefício assistencial (e vice-versa). Uma vez negado o benefício requerido (auxílio-doença), é possível postular judicialmente a concessão de benefício assistencial?

Ou, afinal, existe fungibilidade entre esses benefícios?

A resposta é sim:

TNU fixou entendimento No dia 21 de agosto de 2020, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou o assunto sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 217).

A tese fixada pela TNU é a seguinte: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Basicamente, o Colegiado decidiu que existe fungibilidade, desde que preenchidos os requisitos do benefício e possibilitado o contraditório.

Os artigos 9º e 10º do CPC tratam da proibição de julgamento “surpresa”. Finalizando, destaco trecho do julgamento: Se a parte busca em juízo controlar a legalidade do indeferimento do benefício requerido na via administrativa, a prestação jurisdicional correspondente não está limitada ao benefício especificamente requerido, mas alcança também aquele que eventualmente deveria ter sido também apreciado e não foi, porque, repita-se, O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Neste ponto, a Corte fez referência à previsão constante na Instrução Normativa 77/2015: Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Fonte: CJF

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