Honorários após o Novo CPC: como cobrar corretamente

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Novo CPC: Como cobrar honorários

O Novo Código de Processo Civil está vigente há mais de um ano. Nesse período, a nova lei trouxe mudanças significativas para os operadores do Direito, especialmente para quem atua na advocacia. Uma das principais alterações do novo CPC diz respeito ao regime de honorários.

A nova regulamentação trouxe um capítulo específico para tratar sobre o tema dos honorários advocatícios, despesas e multas no processo, ampliando a regulamentação desse tipo de cobrança. Com o Novo CPC, questões como a cobrança desarrazoada de honorários contra a Fazenda Pública, por exemplo, foram superadas.

Para saber o que mudou com o novo CPC e como cobrar seus honorários corretamente a partir da nova legislação, vale a pena conferir o post que preparamos. Acompanhe!

O que são os honorários advocatícios

Os honorários dentro do processo são um direito do advogado e têm natureza alimentar. Isso significa que esses valores contam com o mesmo status das verbas trabalhistas, sendo vedada a compensação no caso de sucumbência parcial.

Honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência já eram tratados no antigo CPC. Porém, no novo Código, fica claro que o destinatário dos honorários sucumbenciais é a parte vencedora.

Nos termos do seu artigo 85, a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao vencedor. Os valores serão fixados em, no mínimo, 10% e, no máximo, em 20% sobre o valor da condenação. Caso não seja possível mensurar os honorários dessa forma, o valor da causa atualizado será utilizado como parâmetro.

Honorários recursais

Uma das principais mudanças trazidas pelo novo CPC diz respeito à criação dos honorários recursais. Segundo o Novo CPC, os tribunais podem aumentar o valor dos honorários sucumbenciais em razão do não-provimento de um recurso.

Em outras palavras, se uma das partes interpõe um recurso e não consegue que seus pedidos sejam deferidos, terá que pagar ainda mais para a parte contrária.

Essa regra é válida independentemente de o recurso ser protelatório ou descabido. Ou seja, se não houver deferimento, serão devidos os honorários recursais que não devem ultrapassar os percentuais fixados em 1.ª instância.

Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública

Segundo o artigo 85, §3º, os honorários no caso de condenação da Fazenda Pública devem atender a uma regra de escalonamento. Segundo essa regra, os honorários serão majorados entre 10% a 20% nos casos em que o valor da causa forem pequenos. Já nos casos em que valor da causa for alto, serão majorados entre 1% a 3%.

Com isso, o novo Código pretende evitar condenações de grandes valores para causas cujo valor era pequeno, uma espécie de distorção observada com o antigo CPC.

Fixando os honorários advocatícios

Independentemente das regras do novo CPC que tratam apenas dos honorários no processo, todo profissional da área jurídica deve cobrar pelos seus serviços. Na hora de fixar os honorários, no entanto, profissionais — principalmente os jovens — têm dúvidas sobre como estabelecer valores.

Para determinar seus valores, é fundamental que o advogado conheça os reais custos dos seus serviços, que englobam desde os custos da estrutura até quanto necessita para sobreviver com tranquilidade. A determinação dos honorários, portanto, deve sempre levar em consideração esses custos, para que os preços sejam definidos de forma justa.

Além disso, analisar o caso concreto e também o valor aplicado a casos semelhantes também é uma boa dica na hora de fechar o preço final.

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Elias Evangelista

Advogado, Contabilista, Mestre em Direito Processual Coletivo, Especialista em Direito Bancário e Previdenciário, é Professor Universitário em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Cursos Práticos Online. Trabalhou como Coordenador em Cursos de Direito, é Sócio, Professor e Coordenador do IAPA – Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia. Proprietário do Escritório “Evangelista Advocacia” e Sócio do Escritório “Proempresa Assessoria Contábil e Tributária”.

1 comentário


  1. Boa noite professor! Por gentileza, gostaria de saber sobre o seguinte: Além dos honorários sucumbenciais, recebidos da parte vencida, é direito do advogado cobrar do seu cliente (vencedor), honorários advocatícios?

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