MUDANÇA NO TEMPO DE DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

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➡ MINISTÉRIO DA ECONOMIA ALTERA O TEMPO DE DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGES

O Ministério da Economia alterou o tempo de duração do benefício de pensão por morte. A resolução aconteceu através da Portaria n° 424, publicada no dia 30 de dezembro de 2020, no Diário Oficial da União (DOU). A portaria define as novas idades de que tratam a alínea “b” do inciso VII do artigo. 222 da Lei n° 8.112/90, e a alínea “c” do inciso V do § 2° do artigo 77 da Lei n° 8.213/91.

Portanto, essa nova portaria altera somente o tempo de duração do benefício. Para os cônjuges e os companheiros de até 21 anos não houve mudança. Mas importante ressaltar que agora a pensão por morte vitalícia caberá apenas a partir de 45 anos de idade do cônjuge sobrevivente no momento do óbito do segurado instituidor.

De acordo com a nova Portaria do Ministério da Economia, as novas regras entraram em vigor já em 1° de janeiro de 2021. Assim, o direito à pensão por morte cessará para o cônjuge ou companheiro com o passar dos seguintes períodos:

COMO ERA ANTES:
MENOS DE 21 ANOS: 3 ANOS
DE 21 ATÉ 26 ANOS: 6 ANOS
DE 27 ATÉ 29 ANOS: 10 ANOS
DE 30 ATÉ 40 ANOS: 15 ANOS
DE 41 ATÉ 43 ANOS: 20 ANOS
ACIMA DE 44 ANOS: VITALÍCIO
 
COMO FICOU:
MENOS DE 22 ANOS: 3 ANOS
DE 22 ATÉ 27 ANOS: 6 ANOS
DE 28 ATÉ 30 ANOS: 10 ANOS
DE 31 ATÉ 41 ANOS: 15 ANOS
DE 42 ATÉ 44 ANOS: 20 ANOS
ACIMA DE 45 ANOS: VITALÍCIO

Fonte: PORTARIA ME Nº 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

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