
VOCÊ SABIA? EXIGIR DO CANDIDATO A VAGA DE EMPREGO A APRESENTAÇÃODE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PODE GERAR INDENIZAÇÃO!
2 minutos Conforme a jurisprudência do TST, exigir do candidato a vaga de emprego a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não for justificada pela função exercida, caracteriza danos morais! O ministro Renato de Lacerda Paiva (relator do recurso de revista interposto pelo auxiliar de produção da empresa M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos de Maracanaú – CE), explicou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a qual é responsável por uniformizar a jurisprudência entre as Turmas do TST, definiu que Continue lendo→