2 minutos Conforme a jurisprudência do TST, exigir do candidato a vaga de emprego a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não for justificada pela função exercida, caracteriza danos morais! O ministro Renato de Lacerda Paiva (relator do recurso de revista interposto pelo auxiliar de produção da empresa M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos de Maracanaú – CE), explicou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a qual é responsável por uniformizar a jurisprudência entre as Turmas do TST, definiu que Continue lendo→

1 minuto Segundo a página tstjus – Tribunal Superior do Trabalho (no INSTAGRAM), ainda não existe lei que estabeleça um prazo para a aplicação de punição ao empregado, e, sendo assim, cada caso deve ser analisado individualmente! A Justiça do Trabalho tem considerado que as punições disciplinares devem ser proporcionais à gravidade do ato praticado, bem como devem ser imediatas, ou seja, logo após o empregador tomar ciência do fato. Caso o empregador não aplique a punição imediata, restará configurado o seu perdão tácito. Continue lendo→

1 minuto É POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS? Sim, é possível! A restituição ou ressarcimento de contribuições previdenciárias é a possibilidade de recuperar os montantes que tenham sido pagos de forma errada a título de recolhimento para o INSS. A Instrução Normativa nº 900/2008 da Receita Federa descreve 3 (três) situações que torna possível a restituição desses valores: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota Continue lendo→

2 minutos No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, estão mantidos todos os protocolos de prevenção adotados pela Corte, a qual atua sem atendimento ao público in loco, com trabalho presencial e tele-presencial, em sistema de rodízio. O atendimento ao público está sendo feito via telefone ou e-mail. As equipes do TRT15 estão em atividade presencial, obedecendo ao percentual máximo de 20% na fase laranja, 40% na fase amarela, 60% na fase verde e de 80% Continue lendo→

2 minutos EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR SUPERVISORA DE ATENDIMENTO POR ASSÉDIO DE SEUS GESTORES EM GRUPO CORPORATIVO DE WHATSAPP De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o qual entendeu que o assédio foi provado através das declarações e confirmações de uma testemunha, os gestores da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. lançavam tratamento grosseiro aos supervisores. A indenização foi fixada em R$ 5 mil. Tais situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro em grupo corporativo de Continue lendo→