Saiba mais sobre a restituição do ICMS na conta de luz

Tempo de leitura: 3 minutos

Restituição ICMS

Uma das contas que mais pesam no orçamento do brasileiro é a energia elétrica. São tantos os valores que compõem a fatura que é difícil saber a função de cada serviço. Duas dessas tarifas estão no foco das decisões judiciais e embasam a restituição do ICMS na conta de luz.

Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiram decisões nas quais condenam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD).

Descubra como calcular e solicitar a restituição do ICMS na conta de luz:

TUST e TUSD fazem parte do cálculo do ICMS?

De acordo com o STF, o fato gerador do imposto estadual é a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte e comunicação. Dessa forma, não é possível sua incidência nas transferências de mercadoria entre dois estabelecimentos de uma mesma empresa.

Segundo os termos do tribunal, a “mera saída física do bem, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS”.

De mesma maneira, a súmula 391 do STJ diz que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Já a Súmula 166 reconhece que ”não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

Assim, por evidência, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST e a TUSD.

Como calcular a restituição do ICMS na conta de luz?

Como dito no início, são tantas as taxas que compõem a conta de energia que é difícil identificar o que corresponde à TUST ou à TUSD. No geral, essas tarifas são descritas como valor de transmissão e valor de distribuição, respectivamente.

Além delas, você precisa identificar em sua conta a alíquota do ICMS. O imposto é regulado pelos estados e seu valor pode variar conforme o ente da federação, o tipo de titularidade (pessoa física ou jurídica) e o consumo.

Encontrados os valores, multiplique o valor das taxas de transporte e distribuição pela alíquota. Em seguida, corrija o valor para números atuais. A maior parte das decisões judiciais toma como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A Proteste, associação de defesa do consumidor, criou uma calculadora para estimar o valor que você vai receber com a restituição.

Como solicitar a restituição do ICMS?

Conforme a jurisprudência, o Estado é o ente passivo das ações que envolvem da restituição do ICMS da conta de luz. A companhia é mero ente arrecadador e repassa todo o valor para as entidades federadas.

Dessa forma, o consumidor pode solicitar a restituição do imposto na Secretaria da Fazenda de seu estado sem a necessidade de advogado. Mas, atenção: conforme o Código Tributário Nacional, ações contra cobrança indevida de imposto prescrevem em 5 anos. Logo, o consumidor só pode requerer o valor das últimas 60 faturas.

Em caso de negativa por parte do Estado, o consumidor pode solicitar a restituição pela via judicial.

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Elias Evangelista

Advogado, Contabilista, Mestre em Direito Processual Coletivo, Especialista em Direito Bancário e Previdenciário, é Professor Universitário em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Cursos Práticos Online. Trabalhou como Coordenador em Cursos de Direito, é Sócio, Professor e Coordenador do IAPA – Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia. Proprietário do Escritório “Evangelista Advocacia” e Sócio do Escritório “Proempresa Assessoria Contábil e Tributária”.

2 Comentários


  1. Boa tarde sabe se no Estado do Paraná estão támbem podemos pedir a restituição?

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