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STJ DEFINE TESE FAVORÁVEL AOS VIGILANTES

STJ DEFINE TESE FAVORÁVEL AOS VIGILANTES

1 minuto TEMA 1031: STJ DEFINE TESE FAVORÁVEL AOS VIGILANTES O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia de hoje (09/12), o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Com ou sem o uso de arma de fogo. Fica firmada a seguinte tese: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data Continue lendo