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 TNU FIRMA TESE PARA O TEMA 200 E ALTERA A SÚMULA 81

 TNU FIRMA TESE PARA O TEMA 200 E ALTERA A SÚMULA 81

1 minuto A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu no dia 09 de dezembro de 2020, o julgamento do Tema 200, que submetia a julgamento a definição dos critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista. A TNU firmou a seguinte tese: Na pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, a prescrição quinquenal deve Continue lendo