TNU FIRMA TESE PARA O TEMA 200 E ALTERA A SÚMULA 81

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu no dia 09 de dezembro de 2020, o julgamento do Tema 200, que submetia a julgamento a definição dos critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista.

A TNU firmou a seguinte tese:

Na pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão

de renda mensal inicial em virtude de verbas salariais reconhecidas em

reclamação trabalhista, a prescrição quinquenal deve ser contada

retroativamente, da data do ajuizamento da ação previdenciária, não fluindo

no período de tramitação da ação trabalhista, enquanto não definitivamente

reconhecido o direito e não homologados os cálculos de liquidação.

Ainda nesta oportunidade, a TNU também alterou a Súmula 81, fixando

novo entendimento:

A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em

relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

A tese fixada pela TNU deverá ser aplicada em todos os processos que

tramitam nos Juizados Especiais Federais do País.

Fonte: TNU TEMA 200

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Fonte: TNU

Elias Evangelista

Advogado, Contabilista, Mestre em Direito Processual Coletivo, Especialista em Direito Bancário e Previdenciário, é Professor Universitário em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Cursos Práticos Online. Trabalhou como Coordenador em Cursos de Direito, é Sócio, Professor e Coordenador do IAPA – Instituto de Aperfeiçoamento em Práticas da Advocacia. Proprietário do Escritório “Evangelista Advocacia” e Sócio do Escritório “Proempresa Assessoria Contábil e Tributária”.

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