TNU FIRMA TESE PARA O TEMA 200 E ALTERA A SÚMULA 81

Tempo de leitura: 1 minuto

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu no dia 09 de dezembro de 2020, o julgamento do Tema 200, que submetia a julgamento a definição dos critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista.

A TNU firmou a seguinte tese:
Na pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão
de renda mensal inicial em virtude de verbas salariais reconhecidas em
reclamação trabalhista, a prescrição quinquenal deve ser contada
retroativamente, da data do ajuizamento da ação previdenciária, não fluindo
no período de tramitação da ação trabalhista, enquanto não definitivamente
reconhecido o direito e não homologados os cálculos de liquidação.
Ainda nesta oportunidade, a TNU também alterou a Súmula 81, fixando
novo entendimento:
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em
relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.
A tese fixada pela TNU deverá ser aplicada em todos os processos que
tramitam nos Juizados Especiais Federais do País.
Fonte: TNU TEMA 200

👉🏼 Quer aprender na prática o melhor caminho para desenvolver uma advocacia previdenciária mais lucrativa em um formato de 6 meses em 4 dias? Inscreva-se através do link https://iapajus.com/semana-da-pratica-previdenciaria/

Fonte: TNU

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *