VOCÊ SABIA? EXIGIR DO CANDIDATO A VAGA DE EMPREGO A APRESENTAÇÃODE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PODE GERAR INDENIZAÇÃO!

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Conforme a jurisprudência do TST, exigir do candidato a vaga de emprego a
apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais,
quando não for justificada pela função exercida, caracteriza danos morais!
O ministro Renato de Lacerda Paiva (relator do recurso de revista interposto
pelo auxiliar de produção da empresa M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos de Maracanaú – CE), explicou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a qual é responsável por uniformizar a jurisprudência entre as Turmas do TST, definiu que a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade necessário, não é legítima, e caracteriza lesão moral.
Segundo a SDI-1, a obrigação de apresentar a certidão seria admissível, por
exemplo, para contratar motoristas de carga, empregados que utilizam ferramentas de trabalho perfurocortantes, trabalhadores que lidam com armas, drogas, substâncias tóxicas, ou informações sigilosas, e cuidadores de idosos, menores, ou pessoas com deficiência. Ou seja, a exigência da certidão sem justificativa plausível gera, por si só, danos morais ao candidato ao emprego.
No caso, o ministro ressaltou que o empregado foi contratado para o cargo de
ajudante de produção na fabricação de produtos alimentícios: “A exigência, assim, é ilegítima, passível de indenização”. Assim, a Sétima Turma do TST condenou a empresa M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos (de Maracanaú -CE), a pagar uma indenização de R$ 5.000,00, a título de danos morais, ao auxiliar de produção que foi obrigado a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para ser contratado. A decisão foi unânime. (GS/CF) Processo: RR-1269-65.2017.5.07.0032.

Fonte: TST

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